A correta aplica\u00e7\u00e3o de um regime especial depende do enquadramento da opera\u00e7\u00e3o ao correto dispositivo regulat\u00f3rio. Por vezes, o entendimento sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o do regime e sua frui\u00e7\u00e3o esbarram em interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas sobre a legisla\u00e7\u00e3o. E aqui n\u00e3o vai nenhuma cr\u00edtica aos colegas que trabalham na \u00e1rea. Nossa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa mesmo para os que tem experi\u00eancia.<\/p>\n
Como podemos observar na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00famero 113 publicada no dia 29 do m\u00eas de junho deste ano, o consulente claramente tem o entendimento de aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios de Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Aperfei\u00e7oamento Ativo (IN 1600\/2015, artigos 78 a 89) quando deveria enquadrar sua opera\u00e7\u00e3o em Drawback (Portaria Secex 44\/2020) ou no Entreposto Aduaneiro (IN SRF 241\/2002), por exemplo. E eu explico, uma vez que o entendimento do objeto do regime \u00e9 imprescind\u00edvel para sua correta aplica\u00e7\u00e3o. Podemos ver, ent\u00e3o, que o entendimento da consulente \u00e9 que os insumos de uma opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o contratada por empresa estrangeira poderiam se enquadrar em regime de Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Aperfei\u00e7oamento Ativo, quando para aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios de suspens\u00e3o de imposto o regime mais adequado \u00e9 o Drawback ou o Entreposto Aduaneiro. Os itens mencionados como objeto da opera\u00e7\u00e3o da consulente s\u00e3o os insumos a serem aplicados em bens principais a serem exportados para a empresa estrangeira. O bem principal \u00e9 fabricado pela consulente que aplica os insumos recebidos de seu cliente em processo produtivo e posteriormente exporta os bens industrializados.<\/p>\n
Tal opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracteriza no regime pretendido pela consulente simplesmente pelo fato de uma avalia\u00e7\u00e3o equivocada do objeto. Normalmente, como costumo dizer, a aplicabilidade dos regimes \u00e9 verificada na observa\u00e7\u00e3o de seus primeiros dois ou tr\u00eas artigos. Uma vez validada essa etapa, mergulhamos nos detalhes da norma para correta adequa\u00e7\u00e3o da base legal. O artigo 380 do Decreto 6759\/2009 (Regulamento Aduaneiro) explicita os casos em que o regime sugerido pode ser aplicado, no trecho transcrito abaixo:<\/p>\n
\nArt. 380. O regime aduaneiro especial de admissa\u0303o tempora\u0301ria para aperfeic\u0327oamento ativo e\u0301 o que permite o ingresso, para permane\u0302ncia tempora\u0301ria no Pai\u0301s, com suspensa\u0303o do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operac\u0327o\u0303es de aperfeic\u0327oamento ativo e posterior reexportac\u0327a\u0303o<\/u>.<\/em><\/p>\n
\u00a7 <\/u><\/em>1o. Consideram-se operac\u0327o\u0303es de aperfeic\u0327oamento ativo, para os efeitos deste Capi\u0301tulo:<\/u><\/em><\/p>\n
I – as operac\u0327o\u0303es de industrializac\u0327a\u0303o relativas ao beneficiamento, a\u0300 montagem, a\u0300 renovac\u0327a\u0303o, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicadas ao pro\u0301prio bem; e<\/u><\/em><\/p>\n
II – o conserto, o reparo, ou a restaurac\u0327a\u0303o de bens estrangeiros.<\/u><\/em> (Redac\u0327a\u0303o dada pelo Decreto no 7.213, de 2010). (grifou-se)<\/em><\/p><\/blockquote>\n
Na IN RFB 1600\/2015, que regulamenta o regime em seus artigos 78 a 89, a opera\u00e7\u00e3o confere com alguns requisitos mas se exclui pelo enquadramento que explico mais \u00e0 frente.<\/p>\n
\nArt. 2o O regime aduaneiro especial de admissa\u0303o tempora\u0301ria com suspensa\u0303o total do pagamento de tributos e\u0301 o que permite a importac\u0327a\u0303o de bens que devam permanecer no Pai\u0301s durante prazo fixado, com suspensa\u0303o total do pagamento dos seguintes tributos incidentes na importac\u0327a\u0303o<\/u>: (grifou-se)<\/em>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n
[…]<\/em><\/p>\n
Art. 78. O regime de admissa\u0303o tempora\u0301ria para aperfeic\u0327oamento ativo e\u0301 o que permite o ingresso, para permane\u0302ncia tempora\u0301ria no Pai\u0301s, com suspensa\u0303o do pagamento de tributos de bens estrangeiros ou desnacionalizados, destinados a operac\u0327o\u0303es de aperfeic\u0327oamento ativo e posterior reexportac\u0327a\u0303o.<\/u><\/em><\/p>\n
Para\u0301grafo u\u0301nico. Podera\u0303o ser submetidos ao regime de admissa\u0303o tempora\u0301ria para aperfeic\u0327oamento ativo os bens destinados a seu pro\u0301prio:<\/u><\/em><\/p>\n
I -beneficiamento, montagem, renovac\u0327a\u0303o, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento; ou<\/u><\/em><\/p>\n
II – conserto, reparo ou manutenc\u0327a\u0303o.<\/u><\/em> (grifou-se)<\/em><\/p><\/blockquote>\n
Em resumo, a opera\u00e7\u00e3o se enquadra nos requisitos do caput do artigo 380 do Regulamento Aduaneiro e no artigo segundo da IN RFB 1600\/2015, no entanto, n\u00e3o \u00e9 aderente aos requisitos do artigo 78 da IN nem \u00e0 sequ\u00eancia do artigo do RA.<\/p>\n
E por que essa situa\u00e7\u00e3o acontece, uma vez que os itens ser\u00e3o importados em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, para reexporta\u00e7\u00e3o e ser\u00e3o envolvidos em opera\u00e7\u00e3o prevista nas normas para aplica\u00e7\u00e3o do regime de Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Aperfei\u00e7oamento Ativo? Ocorre que os insumos ser\u00e3o importados n\u00e3o como o objeto da opera\u00e7\u00e3o de beneficiamento, mas como insumos para uma industrializa\u00e7\u00e3o. O bem principal para o regime sugerido pela consulente \u00e9 o m\u00f3vel a ser fabricado e exportado, no qual os insumos ser\u00e3o aplicados.<\/p>\n
Como vimos, \u00e9 imprescind\u00edvel a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para evitar penalidades e recolhimento de tributos em opera\u00e7\u00f5es nas quais cabem suspens\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Espero ter contribu\u00eddo ao comentar a situa\u00e7\u00e3o e ajudado \u00e0queles que se utilizam dos regimes especiais para melhorarem sua competitividade.<\/p>\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima! Um abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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